Termos e Condições de Uso

Última atualização: 2 de agosto de 2026.

Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma Stato ("Stato", "plataforma", "nós"), software de gestão de manutenções de condomínios oferecido pela Loovus Comunicação. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o contratante ("Cliente") declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Estes Termos observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. Objeto

A Stato disponibiliza, mediante assinatura, ferramentas para planejamento, registro e acompanhamento de manutenções preventivas e corretivas em condomínios, incluindo gestão de documentos, relatórios e usuários.

2. Contratação e primeira cobrança

A contratação é concluída com o aceite eletrônico do contrato. A primeira cobrança será programada para 30 (trinta) dias após esse aceite.

3. Assinatura, preço e cobrança

• O valor da assinatura é de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) por mês, por condomínio, com unidades ilimitadas.
• As formas de pagamento aceitas são PIX e Boleto bancário.
• A primeira cobrança vence na data programada no aceite. As cobranças seguintes seguem a periodicidade mensal quando a assinatura for ativada.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), operador de pagamentos contratado pela Stato.

4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, quando esta ocorrer fora do estabelecimento comercial. Havendo pagamento, os valores eventualmente pagos serão devolvidos de forma integral e atualizada.

5. Cancelamento e reembolso

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir do fim do ciclo já pago.
• Não há fidelidade ou multa por cancelamento.
• Cobranças já vencidas e pagas referentes a períodos utilizados não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento (cláusula 4).

6. Encerramento, exportação e exclusão de dados

O Cliente pode solicitar o encerramento pelo menu Condomínios ou pelos canais de suporte. A solicitação interrompe novas cobranças e produz efeitos ao final do ciclo vigente, sem apagar imediatamente os dados. O síndico e os perfis autorizados podem baixar uma exportação portátil em ZIP com CSV UTF-8, manifest de integridade, relatórios e anexos originais.

Quando a exportação estiver pronta, ela ficará disponível por 30 (trinta) dias completos. Somente após esse prazo a Stato excluirá os dados operacionais, salvo hold legal, exercício regular de direitos ou obrigação de retenção. Backups técnicos isolados seguem seu ciclo próprio, atualmente de até 30 dias, sem uso normal do conteúdo.

7. Vedação a cláusulas abusivas (art. 51 do CDC)

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada de modo a estabelecer obrigação iníqua, abusiva ou que coloque o Cliente em desvantagem exagerada. Cláusulas eventualmente consideradas abusivas nos termos do art. 51 do CDC serão tidas por nulas, preservando-se as demais.

8. Obrigações do Cliente

• Fornecer dados verídicos, incluindo CNPJ válido para faturamento.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável.

9. Disponibilidade e suporte

A Stato envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas. O suporte está incluído na assinatura e é prestado pelos canais oficiais de atendimento.

10. Limitação de responsabilidade

A Stato não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, indisponibilidade de serviços de terceiros (como provedores de pagamento e infraestrutura) ou caso fortuito e força maior, nos limites permitidos pela legislação consumerista.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

12. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, nos termos da legislação consumerista aplicável.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail de atendimento da Stato (Loovus Comunicação).

Este documento é uma base inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes da publicação em produção.